(DOC. VP 195.8714.2002.0100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. HC 143.641/st/STF Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - hipótese, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.»

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