(DOC. VP 195.9932.9004.8600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Competência do STJ não inaugurada. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

«1 - O não esgotamento da instância ordinária impede a inauguração da competência desta Corte Superior. caso, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Superior Tribunal. 2 - Não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote