(DOC. VP 195.8714.2001.9700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar nã

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