(DOC. VP 195.8714.2001.9300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, ambas as impetrações atacam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgamento do HC 1403812-94.2019.812.0000 sob a justificativa de excesso de prazo para a formação da culpa. 2 - Inexistindo fato superveniente ou alegação diversa daquela formulada bojo do HC 467.340/MS/STJ, ainda pendente de julgamento, correto o indeferimento liminar do presente feito por caracterizar mera reiteração de pedido. 3 - O excess

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