(DOC. VP 195.8714.2002.3000)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Apontamento de vícios julgamento do agravo regimental que não constaram nos primeiros embargos de declaração opostos. Preclusão consumativa. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Em razão da preclusão consumativa, os eventuais víci

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