Jurisprudência Penal
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184861 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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184862 - STJ. Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.
«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... ()
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184863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Prazo em dobro para recorrer (CPC/1973, art. 191 e atual CPC/2015, art. 229). Inaplicabilidade quando apenas um dos litisconsortes recorre. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento.
«1 - O Plenário da Corte, no exame do RE 1598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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184864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Pena. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia para amparar o pleito. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausência de violação do art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. ... ()
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184865 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A ausência de análise do mérito do writ pelo colegiado da quinta turma do STJ impede o conhecimento da impetração neste supremo tribunal. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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184866 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade da análise da participação dos pacientes em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizadas como fundamentos para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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184867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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184868 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.
«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. ... ()
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184869 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. ... ()
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184870 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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