(DOC. VP 192.8734.7000.2500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A ausência de análise do mérito do writ pelo colegiado da quinta turma do STJ impede o conhecimento da impetração neste supremo tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Embora tenha sido interposto o agravo regimental pela defesa, a Quinta Turma do STJ reconheceu a sua intempestividade e, por este motivo, não julgou o mérito daquela impetração. Assim, a ausência da análise do mérito do writ pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por es

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