Jurisprudência Penal
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184901 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Tem superado. Superveniência da sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Sobrevindo a condenação, a questão da desproporcionalidade em razão da futura sentença, está superada, consignando-se que a sentença determinou a imediata adequação da segregação ao regime semiaberto fixado. ... ()
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184902 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Não há omissão quando o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente para subsidiar a conclusão nele lançada. ... ()
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184903 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto apresenta fundamento na gravidade do delito, consubstanciado em latrocínio, que foi praticado de forma cruel, por morte ocorrida no decorrer de um roubo, tudo organizado pelo paciente, assim demonstrando a gravidade concreta do crime e justificando a prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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184904 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pena final inferior a 4 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade na utilização do mesmo fundamento para aumentar a pena-base, agravar o regime e negar a substituição da pena privativa por restritiva. Recurso improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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184905 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado, maus-tratos e tortura. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
«1 - Conquanto possa ser grave a acusação que pesa contra o paciente, é necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há mais de 3 anos e não há previsão para sua submissão a julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
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184906 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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184907 - STJ. Habeas corpus. Imposição de fiança. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. ... ()
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184908 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto prisional encontra-se validamente fundamentado quando nele constam circunstâncias fáticas que apontam a gravidade concreta do crime, pois os pacientes se utilizaram de arma de fogo para executar o seqüestro, mantiveram a vitima em cativeiro e negociaram o resgate, e somente a vitima foi libertada após a ação policial, além de constar elementos que indicam vivência delitiva dos réus, haja vista que antes do seqüestro, associaram-se para a prática de diversos roubos, formando uma quadrilha que atuava em toda a região. ... ()
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184909 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que o adolescente praticou ato infracional equiparado ao crime de tráfico de expressiva quantidade de droga, 23 kg de maconha, e possui antecedentes infracionais por atos equiparados aos crimes de conduzir veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e roubo majorado. ... ()
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184910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aditamento ao rol de testemunhas. Inexistência de prejuízo ao réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa. ... ()
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