Jurisprudência Penal
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184891 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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184892 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Falta de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... ()
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184893 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, tendo em vista que o recorrente desferiu vários golpes de faca em sua ex-companhaeira, não ocorrendo o óbito dela porque os vizinhos ouviram os pedidos de socorro e a força policial chegou ao local, destacando-se também a fuga, pois ele evadiu do distrito da culpa, estando a trabalhar em outra cidade, conforme aponta a própria defesa á f. 64, sem, entretanto, declinar seu novo endereço, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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184894 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Procedimento penal. Intempestividade do apelo extremo.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... ()
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184895 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para julgamento não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no receio de reiteração criminosa, haja vista que o recorrente já foi condenado pelo crime de roubo majorado, além de responder a processo pelo crime de homicídio, bem como em razão da natureza especialmente gravosa e quantidade de entorpecente apreendido, 200 gramas de cocaína e 60 gramas de crack, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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184896 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Recurso improvido.
«1 - A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, devendo a ilegalidade ser constatada de plano, sendo inadmissível o trancamento da ação penal por força da alegada negativa de autoria, pois carente de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida apropriadamente no curso do processo cognitivo. ... ()
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184897 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Modus operandi. Participação de adolescentes. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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184898 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de munição. Ameaça. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do recorrente, pois mesmo respondendo ao processo objeto destes autos em liberdade, foi preso em flagrante pela prática do mesmo delito, porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outras três ações penais, sendo que, em uma delas, foi recentemente condenado por delito de mesma natureza, em regime inicial fechado, não há, portanto, que se falar em ilegalidade. ... ()
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184899 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio majorado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, destacando-se que o réu sequer foi citado e que a própria companheira desconhece seu paradeiro, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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184900 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Latrocínio consumado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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