(DOC. VP 192.9153.4002.4200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Recurso improvido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, devendo a ilegalidade ser constatada de plano, sendo inadmissível o trancamento da ação penal por força da alegada negativa de autoria, pois carente de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida apropriadamente no curso do processo cognitivo. 2 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipaç�

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