Jurisprudência Penal
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184871 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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184872 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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184873 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, CPP, art. 619.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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184874 - STF. Habeas corpus. Ato individual. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.
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184875 - STF. Habeas corpus. Supressão de instância. Revelando o habeas corpus parte única. O paciente, personificado pelo impetrante. , o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com as cautelas próprias.
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184876 - STF. Competência. Tráfico de drogas interestadual. A competência da Justiça Federal diz respeito ao tráfico de drogas internacional, não alcançando o interestadual.
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184877 - STF. Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.
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184878 - STF. Tráfico. Associação. Ante prova coligida no sentido de operarem os agentes em residência, de forma habitual e, portanto, estável, tem-se como configurado o tipo associação para o tráfico.
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184879 - STF. Pena. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição. A atuação em grupo visando a mercancia de droga afasta a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
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184880 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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