Jurisprudência Penal
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184821 - STJ. Duplo homicídio qualificado consumado e triplo homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1 - O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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184822 - STJ. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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184823 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à atuação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Competência declinada.
«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I da CF/88, art. 102). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal. ... ()
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184824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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184825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido da defesa de reconhecimento da confissão espontânea para o ora agravante. Alteração da versão em juízo. Reexame fático. Impossibilidade.
«1 - Firmado o entendimento de que houve, por parte do acusado, clara tentativa de ludibriar a Justiça, por alteração da versão dos fatos ditos na fase policial quando interrogado em Juízo. Assim, inviável, em sede de habeas corpus, proceder-se ao reexame dessa questão. ... ()
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184826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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184827 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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184828 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
184830 - STF. Direito penal e processo penal. Agravo regimental em ação penal. Questão idêntica à decidida na questão de ordem na ação penal 927. Anistia. Extinção da punibilidade do agente. Desprovimento.
«1 - Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal, como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()
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