Jurisprudência Penal

184801 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do paciente. Validade. Recurso desprovido.

«1 - «Comprovado nos autos que foram esgotados todos os meios para localização do réu, havendo inclusive certidão dando notícia que a própria genitora afirmou que após os fatos o réu mudou-se para local incerto e não sabido, não há que se falar em nulidade da citação por edital. (HC 1432.479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018) ... (Continua)

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184802 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.

«1 - A aventada ilegalidade da condenação do réu pela contravenção de perturbação do sossego alheio é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

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184803 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Matéria não analisada no ato impugnado. Alegação de excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... (Continua)

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184804 - STF. «habeas corpus. Delito de descaminho (CP, art. 334 «caput). Réu contra quem existem diversos procedimentos penais em curso, sem que deles conste, no entanto, condenação criminal com trânsito em julgado. Circunstância qualificada como «reiteração delitiva. Precedentes do plenário desta suprema corte (hc 1123.108/MG. HC 1123.533/SP. HC 1123.734/MG). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Interposição de recurso contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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184805 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na hipótese de existência de atenuante genérica. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1597.270/RS qo rg reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Alegada transgressão aos preceitos inscritos da CF/88 no art. 5º, II e XXXIX,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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184806 - STJ. Pena de multa. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1 - A imposição de pena de multa ao recorrente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, caso descumprida, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... (Continua)

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184807 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG - reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa (CF/88, art. 109, iv). Necessidade de lesão a interesse direto e específico da União. Inocorrência. Transgressão aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXIX, LIII LIV e LV, da CF/88. Ausência de ofensa direta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Não verificação. Agravo interno improvido.

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184808 - STF. Direito penal. Porte de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. Flagrante realizado na revista de preso. Inconstitucionalidade afastada. Crime consumação. Conduta típica. Materialidade demonstrada. Dosimetria da pena. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de afronta aos princípios da ofensividade, da intervenção mínima e da proporcionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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184809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Maus antecedentes. Fração de aumento superior a 1/6. Constrangimento ilegal. Pena redimensionada.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual, para cada circunstância judicial considerada como desfavorável, ausente motivação baseada em elementos concretos que justifique aumento superior, deve ser adotada a fração de 1/6 calculada a partir da pena mínima prevista em abstrato. ... (Continua)

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184810 - STF. Direito penal. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade de juntada integral do inquérito. Mídias parcialmente degravadas. Prova pericial prescindível. Interpretações telefônicas judicialmente autorizadas, de acordo com os preceitos legais. Documentos apócrifos não desentranhados. Não embasaram a condenação. Participação no uso de documento público falso. Passaporte não apreendido e não periciado. Absolvição mantida. Corrupção ativa e passiva. Ausente prova da materialidade. Crime de quadrilha configurado. Dosimetria pena-base e regime semiaberto mantidos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art.1º, III, e CF/88 art. 5º, III, «x, XII, XXXIX, XLvi, XLvii, XLix, LIIi e LVII. Ausência de demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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