Jurisprudência Penal
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184771 - STF. Agravo interno em habeas corpus. Acórdão impugnado que não analisou as razões de mérito expendidas na impetração. Alegada quebra de sigilo bancário pelo conselho de controle de atividades financeiras (coaf). As instâncias antecedentes assentaram a ausência de comprovação do envio de dados protegidos por sigilo e a existência de autorização judicial no bojo da ação de investigação judicial eleitoral (aije). Exercício de atividade compatível com as atribuições do coaf.
«1 - Os temas veiculados na impetração não foram objeto da decisão colegiada proferida pelo TSE, que se limitou ao exame da tempestividade do agravo regimental interposto. Desse modo, o ato impugnado, em verdade, é a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, circunstância que, conforme consolidada jurisprudência desta SUPREMA CORTE, impede o conhecimento da matéria. ... ()
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184772 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de poluição (art. 54, caput e § 2º, II e V, c/c art. 15, s «a, «i, «l, «o e «q, todos da Lei 9.605/1998) . Anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, porque não examinadas as teses defensivas expostas na resposta à acusação. Ausência de nulidade. Alegação de litispendência. Inocorrência. Diversidade de fatos imputados ao agravante.
«1 - Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, art. 395 e CPP, art. 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). ... ()
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184773 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prevenção. Inexistência. Ausência de lesividade ao direito da parte. Superveniência de julgamento de mérito no Tribunal de Justiça. Novo título. Perda de objeto. Supressão de instância.
«1 - Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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184774 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... ()
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184775 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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184776 - STF. Direito processual penal. Inquérito. Agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - Tal como consta da decisão monocrática recorrida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o § 1º da CF/88, art. 53(Deputados federais e Senadores), só deve ser observado para a prática de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo, motivo por que não parece adequado que o Tribunal continue a conduzir inquéritos para os quais não se considera competente. ... ()
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184777 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do paciente. Validade. Recurso desprovido.
«1 - «Comprovado nos autos que foram esgotados todos os meios para localização do réu, havendo inclusive certidão dando notícia que a própria genitora afirmou que após os fatos o réu mudou-se para local incerto e não sabido, não há que se falar em nulidade da citação por edital. (HC 1432.479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018) ... ()
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184778 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.
«1 - A aventada ilegalidade da condenação do réu pela contravenção de perturbação do sossego alheio é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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184779 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Matéria não analisada no ato impugnado. Alegação de excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... ()
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184780 - STF. «habeas corpus. Delito de descaminho (CP, art. 334 «caput). Réu contra quem existem diversos procedimentos penais em curso, sem que deles conste, no entanto, condenação criminal com trânsito em julgado. Circunstância qualificada como «reiteração delitiva. Precedentes do plenário desta suprema corte (hc 1123.108/MG. HC 1123.533/SP. HC 1123.734/MG). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Interposição de recurso contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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