Jurisprudência Penal

184751 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. Art. 312, caput, 2ª parte, do CP, CP. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, XLvi, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182/STJ. CPP, art. 400. CPP. Interrogatório anterior à Lei 11. 719/2008. Novo interrogatório. Impossibilidade. Precedentes. Alegada ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.

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184752 - STF. Direito penal. Estelionato. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Redução das penas. Regime prisional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art. 5º, caput, XLvi, da CF/88. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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184753 - STF. Direito penal. Lesões corporais de natureza grave. Condenação. Irresignação defensiva. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, LVI e LIX da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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184754 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.

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184755 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Inépcia da inicial acusatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - O acórdão impugnado alinha-se à orientação jurisprudencial do STF no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da ... (Continua)

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184756 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

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184757 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

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184758 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Prisão preventiva.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

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184759 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

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184760 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Manutenção do decisum. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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