(DOC. VP 192.8195.4001.5600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.

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