Jurisprudência Penal
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184711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos do recurso especial não admitido. Precedentes. ... ()
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184712 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Reconhecimento do princípio a insignificância. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de que se trata, tendo em vista que «o delito de receptação (CP), art. 180 traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime (HC 1111.608/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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184713 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo ema recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo Relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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184714 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato (art 299 do CPM). Competência da justiça militar. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
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184715 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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184716 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Dosimetria da pena.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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184717 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a Precedentes. ... ()
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184718 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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184719 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de homicídio qualificado. Possibilidade
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 1117.502/SP, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 1108.141/RS-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 1122.166/RR-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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184720 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Aplicação individualizada. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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