Jurisprudência Penal
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184661 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Reiteração de impetração anterior.
«1 - O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 156.426/SP, de minha relatoria. ... ()
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184662 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegação de defesa deficiente. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... ()
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184663 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de receptação e de resistência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância.
«1 - Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente. ... ()
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184664 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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184665 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial intempestivo.
«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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184666 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena.inocorrência de tráfico privilegiado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 1114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 1116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 1100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... ()
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184667 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, «v, Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, «i, § 4º. Pleito de revogação da custódia cautelar. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade à concrecto do crime (Precedentes: RHC 1122.872AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 1113.203 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... ()
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184668 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Condição de perda da fiança. Alegada impossibilidade. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Pelo teor do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o Juiz poderá especificar outras condições, além daquelas ali previstas, para deferir a suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
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184669 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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184670 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Alegada nulidade processual. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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