Jurisprudência Penal
+ de 341.509 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
184681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.
«1 - Na hipótese, o writ não foi conhecido. O recurso contra o decisum, todavia, limitou-se a reiterar os fundamentos de mérito ventilados na petição inicial, sem impugnar a conclusão monocrática de que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça incorrer em supressão de instância. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as razões recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação. Decreto 8.615/2015. Unificação de penas. Requisito objetivo. Tempo total de cumprimento das penas. Inclusão das sanções já cumpridas. Ausência de descontinuidade. Decreto 8.615/2015, art. 8º. Ilegalidade reconhecida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o lapso temporal exigido para o preenchimento do requisito objetivo, para fins de comutação, deve considerar a pena imposta em sua totalidade, notadamente quando não há descontinuidade no seu cumprimento, como na hipótese vertente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184683 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Imposição de medida de internação. Medida de semiliberdade que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184685 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184686 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Lei penal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI 742.460. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Possibilidade. Precedentes.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184688 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184690 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote