Jurisprudência Penal

184731 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da identidade física do juiz.

«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491/ES Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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184732 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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184733 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica e corrupção de testemunha. CP, art. 299 e CP, art. 343, § 1º, CP. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível ao magistrado, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... (Continua)

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184734 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa (§ 4º IIlei/12.850, art. 2º), fraude a procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e peculato (CP, art. 312 ). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, apontado como integrante de estruturada organização criminosa voltada para prática de crimes contra a administração pública. ... (Continua)

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184735 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea.

«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64 ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... (Continua)

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184736 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, «i, II, e V, do CP, CP). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de precatórias, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... (Continua)

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184737 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de corrupção ativa, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de supressão da identificação de arma de fogo, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. CP, art. 333. CP, art.s 12 e 16 da Lei 10.826/2003, Lei 9.613/1998, art. 1º, e Lei 12.850/133, art. 2º. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela necessidade de se interromper atuação de organização criminosa, justifica-se ante a gravidade concreta do crime (Precedentes: HC 1137.027/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 1137.310/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RobertoBarroso, DJe de 13/03/2017 e HC 1130.412/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). ... (Continua)

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184738 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 1122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 1121.684/SP-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 1117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 1117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 1118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 1119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 1114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... (Continua)

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184739 - STF. Agravo regimental na petição. Direito penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se inepta a petição inicial em razão da maneira como foi formalizado o pedido - relato confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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184740 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182/STJ. Controvérsia de índole infraconstitucional. Acórdão proferido por turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada. Lei 9.099/1995. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 451/STJ. Re 635.729. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

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