Jurisprudência Penal

184761 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Uso indevido de símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

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184762 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Embargos desprovidos.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

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184763 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ com supedâneo na Súmula 691/STF. Não interposição de agravo regimental. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A orientação de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. ... (Continua)

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184764 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado para que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59. CP, consideradas na sentença condenatória. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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184765 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incabível interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, pois não substitui recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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184766 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Análise da participação do paciente em organização criminosa ou valoração da quantidade da droga apreendida quando utilizadas como fundamentos para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A elevação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente justificada na preponderância da natureza e quantidade da droga apreendida, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de ausência de motivação idônea. ... (Continua)

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184767 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ausência de justa causa. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LIIi. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedente do STF no HC 181.611/df. Súmula Vinculante 24/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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184768 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Alegada violação aos arts. 1º, II e III, e 5º, caput, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

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184769 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiterância delitiva.

«1 - A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 1123.533 Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). ... (Continua)

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184770 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 1151.344AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 1122.718 Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 1121.684AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 1138.687AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/3/2017; HC 116.875 Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 1117.346 Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 1117.798 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 1119.821 Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014 ; HC 1122.381AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 1114.961 Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). ... (Continua)

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