(DOC. VP 192.8195.4001.9700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado para que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59. CP, consideradas na sentença condenatória. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. [jurnum=59/STF exi=1]59[/jurnum]- Código Penal, consideradas na sentença conde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote