(DOC. VP 192.8195.4001.9600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ com supedâneo na Súmula 691/STF. Não interposição de agravo regimental. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A orientação de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II - Ademais, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, nega seguimento ao pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote