Jurisprudência Penal
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184791 - STF. Direito penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Decreto condenatório. Insurgência da defesa. Alegação de insuficiência do conjunto probatório. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Decisão impugnada. Monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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184792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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184793 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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184794 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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184795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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184796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
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184797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que não há obrigatoriedade de que o reeducando passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em virtude da falta de previsão no CP, art. 83. Precedentes. ... ()
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184798 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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184799 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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184800 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Matéria já apreciada. Inaplicabilidade da regra do 514 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada, porquanto, no caso vertente, como bem delineado no acórdão, a regra prevista no CPP, art. 514 não alcança os réus particulares ou aqueles que não mais exerçam suas funções públicas. ... ()
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