(DOC. VP 193.3013.4003.0000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que não há obrigatoriedade de que o reeducando passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em virtude da falta de previsão no CP, art. 83. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote