(DOC. VP 193.3013.4003.4700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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