Jurisprudência Penal
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184831 - STJ. Penal e processual penal. Delito de falso testemunho. Pleiteada absolvição. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, infirmar os fundamentos deduzidos pelo Tribunal de origem, com o escopo de absolver o agravante por insuficiência probatória, mostra-se inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, uma vez que implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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184832 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de seguimento a recurso extraordinário. Embargos infringentes contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 333 do regimento interno desta suprema corte. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/1973 art. 317, § 1º, RISTF. Agravo manejado sob a vigência.
«1 - Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Suprema Corte, não se mostram admissíveis embargos infringentes contra decisão monocrática do relator, inexistente previsão entre aquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo, no art. 333 do RISTF. ... ()
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184833 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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184834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
«Consoante entendimento deste Superior Tribunal, mesmo se decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. ... ()
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184835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Existência de recurso com idêntico fundamento (rhc 94.283/RJ). Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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184836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Existência de impetração com idêntico fundamento (hc 486.809/to). Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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184837 - STF. Direito penal e processual penal. Defensor dativo. Fixação de honorários. Lei 8.906/1994. Tabela de honorários da oab. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa CF/88, art. 5º, LV e LXXiv, CF/88, art. 37, caput, X, e CF/88, art. 102, § 2º. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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184838 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Personalidade. Motivação inválida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte estadual não indicou elementos concretos que permitissem identificar o comportamento negativo do réu perante a sociedade ou suas características pessoais negativas; fez referência, genericamente, à sua «frieza emocional e à sua personalidade «deformada e astuta. Tampouco apontou registro de condenações com trânsito em julgado, que serviriam para a finalidade. ... ()
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184839 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios.
«1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que está caracterizada, no caso, a intenção de suprimir instância, o que não se admite. ... ()
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184840 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.
«1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes com um menor de idade, demonstra ineludivelmente, a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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