(DOC. VP 193.3264.2008.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

«1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes com um menor de idade, demonstra ineludivelmente, a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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