(DOC. VP 192.8195.4002.0800)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incabível interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, pois não substitui recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal é no sentido de ser «[...] incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse nã

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