(DOC. VP 192.8245.5000.0400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Alegada violação aos arts. 1º, II e III, e 5º, caput, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

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