(DOC. VP 192.8195.4000.3400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC [jurnum=137.234/STF exi=1]137.234/RJ[/jurnum], Rel. Min. Teori Zavascki; HC [jurnum=136.298/STF exi=1]136

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