(DOC. VP 192.8195.4000.1200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Reconhecimento do princípio a insignificância. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de que se trata, tendo em vista que «o delito de receptação (CP), art. 180 traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância e

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