(DOC. VP 192.8195.4001.7100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que os argumentos lançados em petição de embargos declaratórios não foram aduzidos em momento anterior. 3 - A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a aus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote