(DOC. VP 192.8195.4001.7000)

STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Prisão preventiva.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora embargada que, alinhada com a jurisprudência deste

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