(DOC. VP 193.2063.5000.3200)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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