Jurisprudência Penal

184941 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, CPP, art. 619.

«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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184942 - STF. Habeas corpus. Ato individual. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.

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184943 - STF. Habeas corpus. Supressão de instância. Revelando o habeas corpus parte única. O paciente, personificado pelo impetrante. , o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiar a parte, com as cautelas próprias.

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184944 - STF. Competência. Tráfico de drogas interestadual. A competência da Justiça Federal diz respeito ao tráfico de drogas internacional, não alcançando o interestadual.

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184945 - STF. Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

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184946 - STF. Tráfico. Associação. Ante prova coligida no sentido de operarem os agentes em residência, de forma habitual e, portanto, estável, tem-se como configurado o tipo associação para o tráfico.

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184947 - STF. Pena. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição. A atuação em grupo visando a mercancia de droga afasta a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

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184948 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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184949 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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184950 - STF. Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.

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