(DOC. VP 192.9153.4002.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pena final inferior a 4 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade na utilização do mesmo fundamento para aumentar a pena-base, agravar o regime e negar a substituição da pena privativa por restritiva. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a escolha do modo prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, §§. 3 - Possível o aumento da pena-base, a negativa de substituição e o agravamento do regime inicial com o mesmo fundamento (circunstância judicial desfavorável), porquanto utilizados em momentos diversos da dosimetria da pe

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