(DOC. VP 192.8734.3001.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Pena. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia para amparar o pleito. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausência de violação do art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora agravante. 2 - Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Por ocasião do exame do AI 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal con

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