CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 272
+ de 110 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Deserção. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 272 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.
Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada nulidade da intimação. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.
I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Responsabilidade pela demora no trâmite processual e período de fixação dos alimentos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Matéria de mérito já discutida pela terceira turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo TJDFT mantida, em virtude do caráter manifestamento protelatório dos embargos de declaração opostos. Pedido de adiamento da sessão de julgamento dos segundos embargos de declaração, que teria causado prejuízo. Tema não submetido ao TJDFT. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria submetida ao Tribunal distrital foi devidamente enfrentada, emitindo pronunciamento de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Apelação. Não conhecimento. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 272, § 5º. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Infringência ao CPC/2015, art. 272, § 2º e 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade, da ausência de prejuízo e da falta de nulidade de intimação. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 280 e CPC/2015, art. 966, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º. (processo eletrônico). Lei 11.419/2006, art. 2º. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/1973, art. 322 (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.
Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. ... ()
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