451 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, configurando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da cobrança, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Licitude da cobrança, nos termos do Tema 620 do STJ. Valor de R$ 1.700,00 que, todavia, reputa-se excessivamente oneroso face ao serviço remunerado. Revisão para o valor médio praticado pelo mercado no período da contratação. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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452 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL.

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. TAXA MÉDIA DO MERCADO. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano. Súmulas 539, 541 e 382 do STJ. Ausente abusividade ou vício de vontade. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de proposta destacada, nota-se que a seguradora é a própria demandada, sendo a seguradora e financeira pertences ao mesmo grupo econômico da Porto Seguro, sem provas de que terceira seguradora tenha sido oferecida ao demandante, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ESGOSTO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

instalação de caixas de contenção em área privativa configura dano moral e material. A desvalorização do imóvel justifica a indenização pleiteada. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

Trata-se de Embargos à Execução apresentados por BANCO BRADESCARD S/A em face da Execução Fiscal que lhe é movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundada em certidão de dívida ativa, a demandar o pagamento de multa imposta pelo PROCON, por violação ao CDC. ... (Continua)

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455 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cuida-se de ação de revisão contratual, fulcrada em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira. ... (Continua)

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457 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Parte autora alegou abusividade em diversas cláusulas contratuais oriundas de contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, alegando abusividade nas tarifas a título de taxa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista. Modificação parcial do julgado. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Possibilidade de cobrança das tarifas. Prestação do serviço demonstrada. Ausência de abusividade. Valores cobrados que não se revelaram abusivos (R$460,00 e R$60,46). REsp. Acórdão/STJ (Tema:958). Seguro prestamista (R$790,00). Abusividade, já que o seguro estaria inserido no próprio contrato de financiamento do veículo. Situação que enseja a restituição em dobro do valor cobrado pela instituição bancária ré (CDC, art. 39, I). Venda Casada. Hipótese concreta que se amolda na tese jurídica firmada pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Dano moral não configurado. Honorários de sucumbência devido pelo autor, uma vez que sucumbiu na maior parte do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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458 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A COBRANÇA DE ÁGUA SEJA FEITA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

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459 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor, acerca de indevida inclusão de seu nome, em cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que fora solucionada judicialmente. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os Embargos. Inconformismo do Embargante. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram no processo administrativo. Tal tipo de conflito foi resolvido no âmbito do judiciário e não teria assim, o cabimento de elevada penalidade. Sentença que merece reforma. Provimento do 1º recurso. Prejudicado o 2º.

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460 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida oriunda de multa administrativa imposta pelo Procon-RJ por inobservância às normas consumeristas. Sentença de Improcedência. Irresignação da executada quanto à regularidade do procedimento administrativo e multa aplicada. Atos administrativos que possuem presunção de legitimidade (regularidade) e legalidade, não existindo prova nos autos capaz de desconstituí-los. Como é cediço, a anulação de multa aplicada, pelo Poder Judiciário, é medida excepcional que somente deve ser ultimada na hipótese de flagrante violação à legalidade, ao contraditório ou a ampla defesa. Processo Administrativo regular que observou o devido processo legal. Infração ao CDC, art. 39, II. Multa aplicada pelo Procon com fundamento nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC. Graduação da multa que levou em consideração: (i.) a gravidade de infração; (ii.) a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Executada que deixou de apresentar relatório econômico, na forma do previsto na Lei Estadual 6.007/201, levando o Procon a estipular a multa segundo os critérios da Portaria do Procon/RJ 06/2012, publicada no DOERJ de 18/02/2014. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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461 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 07/12/2020. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos.

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462 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Prestação do serviço comprovada pelo banco (Tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de ilegalidade da contratação. Acolhimento. O nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, o que denota a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição deverá se dar na forma dobrada (art. 42, Parágrafo único, do CDC), visto que a prática de venda casada denota a má-fé subjetiva da demandada. Honorários advocatícios majorados. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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463 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição dobrada - Ação julgada improcedente - Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade nas tarifas e seguro - Acolhimento parcial - TAXA MÉDIA - Juros pactuados abaixo da taxa média de mercado, espancando a tese de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e 541 ao caso - TARIFA DE CADASTRO que corresponde a serviço expressamente prestado, qual seja, o próprio contrato revisando, inexistindo onerosidade no valor cobrado - Validade também assentada na Súmula 566/STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM e de REGISTRO DE CONTRATO que tiveram suas respectivas validades assentadas pelo REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018 - Serviços comprovadamente prestados - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado à consumidora o direito de escolha acerca da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Valor pago que há de ser ressarcido, acrescido dos consectários previstos no art. 406/CC, sem qualquer interferência no IOF, já que o contrato somente agora restou relativizado - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento substancial com relação aos pedidos formulados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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464 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, declaração de abusividade das tarifas (avaliação de bem e registro de contrato) e do seguro de proteção financeira, com repetição - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação, por não comprovada a prestação do serviço a ela atinente e do seguro prestamista, por constituir venda casada, denegando o pedido de revisão dos juros - Insurgência pelo banco - Descabimento - AVALIÇÃO DE BEM que exigia prova da efetiva prestação dos serviços, do que não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Reconhecimento de abusividade que era imperativo - SEGURO PRESTAMISTA - Consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Honorários corretamente dividido entre as partes, ante o decaimento recíproco - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DISPONIBILIZADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que rejeitou indenização por danos morais e devolução dobrada de valores cobrados por seguro prestamista embutido em empréstimo consignado contratado pela autora, condenando a requerida apenas à devolução simples. ... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Cláusulas abusivas. Contrato de prestação de serviços. Cursos e treinamentos para desenvolvimento profissional. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa inexistente. Cláusula penal para a hipótese de desistência do contrato que tem a finalidade de compensar prejuízos, servindo de prefixação de perdas e danos para ressarcimento de custos administrativos e tem caráter compensatório e não remuneratório, de modo que deve ser razoável e proporcional, sob pena de ser considerada abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. Estipulações contratuais que vedam a restituição de valores na hipótese de desistência antes do início do contrato que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando a boa-fé e a equidade, nos termos do art. 51, IV, e §1º, do CDC. Determinação de retenção de 10% dos valore pagos, em qualquer hipótese, que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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468 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de comprovação pelo demandado do registro da alienação junto ao Órgão de trânsito. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Sucumbência mantida conforme fixada em primeiro grau. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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469 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. ... (Continua)

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470 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas e encargos incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa. Comprovação da prestação do serviço mediante o registro do gravame. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Avaliação do veículo comprovada documentalmente. Tema 958 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Nulidade da contratação. Além de não ter sido comprovada a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Tema 972 do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de contrato firmado em 2022, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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471 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação não provida... (Continua)

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472 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Verificado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito, não há que se falar em abusividade. Tema 958, STJ. AVALIAÇÃO DO BEM. Comprovada a prestação de serviços pelo banco. Não verificada cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, os nomes das seguradoras se encontravam pré-preenchidos na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, as seguradoras contratadas pertencem ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica  que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Danos morais devidos - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor adequado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito. ... (Continua)

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475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas três minutos e treze segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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476 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ap princípio da dialeticidade - rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Aplicação do CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausente abusividade - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança afastada - Contratação sem que tenha sido concedida à autora a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos REsp´s 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Sentença reformada - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos, na forma simples, com o recálculo das parcelas e autorizada a compensação - Readequação dos encargos sucumbenciais, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol da autora - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Empresa administradora de cartão de crédito (Sorocred) que pretende a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON em razão da violação ao CDC, art. 39, IV - Autora que firmou acordo comercial com clínica odontológica, que passava a ter permissão para disponibilizar aos seus clientes o cartão de crédito Sorocred - PROCON que recebeu diversas denúncias de que representantes da clínica odontológica induziam os consumidores, na maioria vulneráveis e hipossuficientes, a contratar cartões de crédito para custear tratamentos dentários, sem o devido conhecimento - Existência de responsabilidade solidária da autora pelas práticas abusivas da clínica odontológica - A responsabilidade solidária entre os fornecedores é prevista no CDC, sendo a administradora de cartões responsável por garantir o direito de informação e por fiscalizar as práticas comerciais de seus parceiros - MULTA - A multa aplicada deve observar as alterações feitas pela Portaria Normativa 81/2021, uma vez que a decisão administrativa de mérito foi proferida após sua vigência - Recurso parcialmente provido para ajustar o cálculo da multa conforme a Portaria Normativa 81/2021... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: (I) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE; II) LIMITAR A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E A MULTA AO PERCENTUAL DE 2%; III) DESCARACTERIZAR A MORA; B) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO; C) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO A SE ABSTER DE PROMOVER O DESCONTO DAS PARCELAS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO À LUZ DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU ADUZINDO QUE A APELADA ANUIU COM TODOS OS TERMOS DO CONTRATO, O QUAL PREVIA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA SIMPLES, O QUE É LEGAL. ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. SALIENTA QUE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% A.M.. IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE À TAXA APLICADA, PORQUANTO CONCLUIU O SENTENCIANTE NÃO HAVER ABUSIVIDADE NA TAXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA, UMA VEZ QUE FIXADOS OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E ESTABELECEU O PERCENTUAL DE MULTA DE 2%, TAL COMO REIVINDICADO NA APELAÇÃO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A SÚMULA 539/STJ. CONTUDO, NO CASO EM COMENTO, O APELANTE, LIMITOU-SE A ACOSTAR A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, DEIXANDO DE ANEXAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A EXPRESSA PACTUAÇÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A SUA INCIDÊNCIA, COMO ACERTADAMENTE CONCLUIU O SENTENCIANTE. ACRESCENTE-SE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E, PORTANTO, VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, IV. IMPÕE-SE RECONHECER A MÁ-FÉ DO CREDOR, ANTE A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO AO CONSUMIDOR, O QUE LEGITIMA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). ... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário firmado entre as partes e reconheceu a abusividade de cobranças relacionadas à «Tarifa de Registro de Contrato, «Tarifa de Avaliação do Bem e «Valor do Seguro, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, com compensação ou restituição, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM «SELFIE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. V. Para se evitar o enriquecimento ilícito (CC, art. 884), o consumidor deverá restituir o valor disponibilizado pelo banco, podendo haver a compensação entre o valor disponibilizado e os valores descontados no benefício previdenciário. ... (Continua)

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484 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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485 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir a cobrança de tarifa de avaliação e seguro, determinando a restituição dos valores na forma simples. ... (Continua)

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486 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. ... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR E REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO OU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DAS PRÁTICAS - DANOS MORAIS - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO

Negando o autor, na petição inicial, ter solicitado ou autorizado a abertura de conta corrente registrada em seu nome e a remessa de cartão de crédito enviado para sua residência, não é exigível dele a prova dos fatos negativos, competindo ao credor provar o contrato ou o consentimento do consumidor, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus, prevalece a versão do demandante. ... (Continua)

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488 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade das cobranças relativas ao registro de contrato e ao seguro de proteção financeira, determinando a restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

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489 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à devolução de valores cobrados a título de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Restando evidenciados os descontos irregulares que, efetivamente, geraram redução dos vencimentos da parte, prejudicando, inclusive, seu sustento, necessária a imposição de condenação por danos morais. O valor depositado pelo banco em decorrência de contrato fraudulento não se enquadra no conceito de amostra grátis do parágrafo único do CDC, art. 39. Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES. - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Não tendo o suposto credor se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. - Os transtornos sofridos pelo consumidor em decorrência de descontos indevidos de empréstimos não contratados em benefício previdenciário ultrapassaram os meros aborrecimentos, causando o dano moral e, por isso, dando ensejo à reparação civil.- O quantum indenizatório deve ser fixado considerando o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como, servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Anulado o negócio jurídico discutido, as partes devem retornar ao status quo ante, sendo impositiva a compensação entre os valores da condenação e aquele comprovadamente depositado pela instituição financeira em favor do consumidor. ... (Continua)

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492 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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493 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira por configurar prática abusiva e venda casada. ... (Continua)

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494 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por GRACIELA ALOÍSA DOS REIS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual proposta em face de OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora sustenta abusividade na cobrança de seguro, assistência «IGS, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, pleiteando a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças relativas ao seguro proteção financeira, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato, condenando o réu à devolução dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. ... (Continua)

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496 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Abusividade da cobrança - Ausência de comprovação de que o serviço foi prestado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - JUROS MORATÓRIOS - Aplicação dos encargos previstos no contrato - Possibilidade de cobrança de juros moratórios acima do percentual de 1% a.m. - Lei . 10.931/2004 - Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ - Jurisprudência desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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497 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

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498 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demando. Descabimento, na parte conhecida. SEGURO PRESTAMISTA. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Precedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pleitos de inversão dos ônus sucumbenciais e redução da verba honorária fixada pela primeira instância que não comportam conhecimento. Sucumbência que foi integralmente carreada à demandante, não ao demandado. Ausência de interesse recursal quando a este capítulo da sentença. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira, sob alegação de abusividade, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição simples dos valores. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

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500 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros, com alteração do método de amortização, afastamento da capitalização e adequação à taxa média de mercado, além de pleito pelo reconhecimento de abusividade das tarifas de registro do contrato, avalição de bem, cadastro e do seguro, bem como recálculo do IOF - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento Parcial - JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas, além de prever que seriam cobrados de forma capitalizada - Entendimento do STJ, ademais, que pressupõe contratação de juros capitalizados quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - TAXA MÉDIA DE MERCADO - Juros pactuados que estão muito próximos a uma vez e meia a taxa média de mercado, não merecendo, portanto, qualquer adequação por não colocar o consumidor em desvantagem exagerada - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistência de abusividade nos valores pactuados, que ficam, portanto, conservados - CADASTRO - Validade assentada pelo C. STJ, que editou a Súmula 566/STJ - Inexistência de onerosidade excessiva no valor pactuado - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativo, determinando-se à ré que devolva ao autor os valores pagos a estes títulos, de forma simples, acrescidos de juros da citação e correção do desembolso - COMPENSAÇÃO - Possibilidade de compensação dos valores a serem ressarcidos com os débitos do próprio contrato, ante a informação de que o autor possui parcelas em atraso, ficando tal a critério do banco - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência repartido entre as partes, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, vez que o proveito econômico obtido não se presta como base de cálculo para remuneração condigna, observada a gratuidade sob a qual o autor litiga -Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

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