(DOC. VP 694.9423.3718.3277)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Restando evidenciados os descontos irregulares que, efetivamente, geraram redução dos vencimentos da parte, prejudicando, inclusive, seu sustento, necessária a imposição de condenação por danos morais. O valor depositado pelo banco em decorrência de contrato fraudulento não se enquadra no conceito de amostra grátis do parágrafo único do CDC, art. 39. Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

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