CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39
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251 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo réu, sem notificação prévia e sem indicação de motivo - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Hipótese em que, tal como se alega na petição inicial, o bloqueio da conta se fez sem prévio aviso, em clara infração ao estabelecido na Resolução BACEN 4.753/19 - Rompimento do vínculo em questão, além disso, reclamando a indicação de motivo plausível, em consonância com o sistema consumerista, segundo a mesma Resolução 4.753 e consideradas as justas expectativas referentes ao contrato - Raciocínio tendo em conta a impossibilidade de o fornecedor de produtos e serviços escolher, a seu exclusivo alvedrio, a respectiva clientela, haja vista a vetusta Lei 1.521/51, tipificando os crimes contra a economia popular, vedar e estabelecer como delito a discriminação entre consumidores (art. 2º, I e II) - No mesmo sentido, a regra do CDC, art. 39, IX - Aplicação, ademais, do princípio da boa-fé e da regra do art. 473, parágrafo único, do CC - Ilícito que se reconhece - Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano - Consideração, ainda a respeito, de que o autor é motorista de aplicativo e o réu encaminhou mensagem sobre a alegação de suspeita de fraude para cliente que tentava realizar transferência ao autor - Dano moral caracterizado - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo - Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da ação, para determinar o pronto restabelecimento da conta do autor e para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 608 STJ. 2. SENTENÇA DECLAROU ILEGAL A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE REEMBOLSO FEITA PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONDENANDO-A A MANTER O CÁLCULO DE REEMBOLSO CONFORME DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INICIAIS E A AJUSTAR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 3. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CÁLCULO DE REEMBOLSO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O REEMBOLSO DEVE OCORRER CONFORME CRITÉRIOS INICIALMENTE PACTUADOS. CDC, ARTS. 39, V, 51, IV. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECUSA LEGÍTIMA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos, mas negou os pedidos de indenização securitária e por danos morais. Alegada venda casada e vício de consentimento na contratação do seguro vinculada a cartão de crédito adquirido no supermercado «Tenda Atacado". ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança relativa ao seguro prestamista. Insurgência da instituição bancária. Descabimento. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado (Resp 1.639.320). Restituição devida. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição que deve ser realizada na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré. Recurso parcialmente provido... ()
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257 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 3.000,00, e lucros cessantes - Recurso das partes - Preliminares arguidas em ambas as contrarrazões - Rejeição - Apelação da ré tempestiva, tendo em vista a oposição de embargos de declaração, a interromper a fluência do prazo recursal - Recurso da autora que observou o princípio da dialeticidade - No mérito, observa-se que não há data prevista para o recebimento da unidade imobiliária - Regulamento Interno que se limita a estabelecer as formas de contemplação - Violação ao CDC, art. 39, XII - Culpa da ré pela resolução do contrato, que implica restituição integral dos valores pagos em favor da autora, incluindo o seguro prestamista (Súmula 543/STJ) - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Danos materiais postulados na inicial, correspondente ao reembolso de alugueis pagos - Descabimento - Ausência de prova da existência de contrato de locação e de pagamento de alugueis - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por longos anos - Majoração da indenização devida para R$ 5.000,00 - Sentença reformada para determinar a restituição integral dos valores pagos, afastar a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e para majorar a indenização por danos morais - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
1.A parte autora ajuizou ação de revisão contratual, questionando a taxa de juros, anatocismo, tarifa de cadastro, tarifa de registro, seguro e comissão de permanência. ... ()
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260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a exclusão do valor relativo ao seguro prestamista, com devolução simples dos montantes cobrados. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
Sentença de procedente, para confirmar a liminar deferida initio litis, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do autor. Julgou improcedente o pedido reconvencional. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte ré. Cédula de Crédito Bancário firmada em 26/10/202, estabelecendo que o pagamento do valor do empréstimo seria feito em 48 parcelas fixas de R$1.028,54, com juros de 3,31% ao mês e de 47,81% ao ano, pré-estabelecidos, com a inclusão de seguro prestamista, no valor único de R$1.407,23. Inadimplência a partir da sétima parcela. A pretensão reconvencional de revisão de cláusulas contratuais, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora, que apenas é elidida com o pagamento integral do débito. Súmula 380/STJ. Precedente. A par disso, o STJ admite a possibilidade, dado o caráter dúplice, de arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. Todas as prestações, taxas e tarifas encontravam-se expressamente previstas no momento de celebração do contrato. Ausência de variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, sendo de perfeito conhecimento da parte devedora, que assinou o contrato livremente, motivo pelo qual não ha´ que se falar em abusividade. A limitação de taxa de juros imposta pelo Decreto no 22.626/3 não e´ aplicável às instituições financeiras, conforme a dicção do art. 1º do citado diploma legal. Súmula 596/STF. Parte ré não comprovou a alegada existência de disparidade entre a taxa de juros disposta no contrato e a efetivamente aplicada pelo banco réu. Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que houve a contratação do seguro pela parte ré, o que torna forçoso concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço. Inexiste nos autos elementos a amparar a alegação de que o seguro fora imposto no ato da contratação do financiamento, sendo necessário registrar que o réu assinou documento anuindo com a mencionada contratação. Inexistência de «venda casada". Precedentes. Ademais, a contratação de seguro prestamista não se mostra abusiva, pois sua finalidade visa resguardar o próprio consumidor no caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda de renda do segurado, não se vislumbrando que se trate de venda casada que pudesse caracterizar-se como prática abusiva, nos termos da norma contida no CDC, art. 39, I, não havendo prova de que tenha ocorrido vício na manifestação de vontade do consumidor. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA.
1.A matéria devolvida a julgamento consiste em perquirir a juridicidade do encerramento unilateral da conta corrente de titularidade do autor, bem como se daí exsurge dano moral indenizável. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - Devolução de forma dobrada - Súmula 159 do E. STF e aplicação da orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PROVIDO... ()
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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que, em ação revisional de contrato bancário movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as cláusulas contratuais que previam a cobrança de «Seguro Prestamista (R$ 1.038,40) e «Assistência Limitada IGS (R$ 399,00), condenando a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, com incidência de correção monetária e juros, além de fixar a sucumbência de forma recíproca. O réu sustentou a regularidade da contratação dos serviços, dada a ausência de venda casada. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido.... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defesa do consumidor. Cobrança de tarifa de serviço de assistência de viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Violação do direito do consumidor caracterizada. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo. Aplicação de multa pelo procon/SP. Ato administrativo que padece de finalidade e que fere a segurança jurídica. Agravo interno do procon/SP desprovido.
1 - Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação do CDC, art. 39, III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu site opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de Taxa de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição de multa pelo PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido ajustamento proposto pelo Parquet. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Declarada a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC
e RCC). ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação que visava a nulidade do seguro prestamista e indenização por dano moral. ... ()
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274 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 1.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Indébito. Restituição dobrada. Pleito não formulado na petição inicial, que pugnou expressamente pela restituição simples. Inovação recursal, que impede o conhecimento do ponto. 7. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de tarifa de avaliação de veículo e seguro prestamista, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Recurso parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula relativa à tarifa de avaliação do bem e ao seguro de proteção financeira, condenando a restituição de valores pagos, com sucumbência recíproca. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para determinar apenas a devolução do montante referente à cobrança de seguro de proteção financeira. Apelo exclusivo do Banco réu. Sem razão. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples das quantias pagas. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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277 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor. ... ()
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PROTEÇÃO COMPLETA. COPARTICIPAÇÃO.
Hipótese em que a locatária sofreu colisão traseira ocasionada por terceiro. Contrato a prever expressa incidência de coparticipação, lídima franquia, em caso de sinistro. Validade, pois bem informada sua incidência. Precedentes da Corte e desta Câmara. Venda casada que não se identifica na espécie, pois a consumidora podia optar por não se submeter à guarida ofertada. Dicção do CDC, art. 39, I. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Valor fixado por ato de descumprimento, e aqui foram onze, entretanto, que se mostrou exagerado desde sempre (R$ 5.000,00). Consolidação em R$ 16.000,00, à luz da amplitude da mensalidade cuja cobrança se obstou (R$ 1.456,80), preservados os indexadores originários. Mantida a disciplina da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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281 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 04/08/2021. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO PRESTAMISTA E DA CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Sentença que declarou a nulidade das cobranças de tarifa de cadastro, de seguro prestamista e de Capitalização - Parcela Premiável, e condenou o réu a restituir o indébito em dobro. Insurgência do banco a insistir na legalidade das referidas cobranças, que merece prosperar parcialmente. O STJ firmou no Tema 620 a tese de que é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Reparo parcial da sentença para afastar a determinação de devolução dos valores referentes à tarifa de cadastro. No que se refere à cobrança de seguro prestamista, da análise fidedigna do contrato, verifica-se que o apelado condiciona o contrato de financiamento de veículo à contratação concomitante de seguro, a despeito de, aparentemente, permitir que o autor escolha com quem contratar. Entretanto, verifica-se a contratação do seguro de forma impositiva, sem qualquer indício de que o consumidor teve a liberdade de escolha na contratação. Desta forma, fica claro que a contratação do seguro, por ser cláusula impositiva e não optativa, caracteriza-se venda casada, o que é prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I e, portanto, vedada. Inteligência da tese 2 do Tema 972 do STJ. Quanto à cobrança da «Capitalização de Parcela Premiável, verifica-se que não se demonstrou que foi garantido ao consumidor a opção de contratar tal serviço, de modo que, também, configurou-se venda casada, o que torna ilegítima a cobrança. Reconhecimento de que a repetição dos valores indevidamente cobrados deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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283 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos de ação revisional ajuizada por ROSANY MOTTA DE SOUZA. ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU PERANTE O RÉU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, VINDO A DESCOBRIR POSTERIORMENTE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO REFERIDO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. INSTITUIÇÃO QUE TRAZ AOS AUTOS PROVA DE ONDE SE EXTRAI QUE O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO NUNCA FOI UTILIZADO PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, O QUE CORROBORA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO OS SERVIÇOS QUE RESTARAM DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CLIENTE. PRÁTICA DE VENDA CASADA CONFIGURADA NA HIPÓTESE, O QUE É VEDADO PELO CDC, art. 39, I. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, AO CONTRATAR SERVIÇO DIFERENTE DO QUE REALMENTE ALMEJAVA. DEVE ASSIM A SENTENÇA SER REFORMADA PARA QUE SE RECUPERE A VONTADE INICIAL DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALMEJADO, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PAGO, FIXANDO, AINDA, INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL, NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE APRESENTA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO; TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO; JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, NO QUE SE REFERE A TARIFA DE REGISTRO RESTOU SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO NO RESP 1.578.553/SP, TEMA DO 958 STJ, QUANTO A POSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR DA REFERIDA TARIFA. JÁ NO TOCANTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 596/STF. NÃO ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - SÚMULA 382/STJ. NÃO OBSTANTE, O STJ, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.061.530/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ESTABELECENDO COMO PARÂMETRO AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO SE APROXIMA DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JÁ, NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, É PERMITIDA SUA INCIDÊNCIA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA - SÚMULA 539/STJ. COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POR FIM, NO QUE PERTINE A TARIFA DE SEGURO, CONFIGURA-SE ESSA ABUSIVA. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TEMA 972 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO A EXCLUSÃO DA QUANTIA PAGA, À TITULO DE SEGURO, DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRATO, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se foi respeitado o dever de informação na realização do negócio jurídico objeto da demanda, a saber, contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO SEM O ADAPTADOR DE TOMADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão da venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para o carregador. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 8.078/1990. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a fornecer ao autor dispositivo adequado ao carregamento do produto adquirido, mas afastando o pleito indenizatório por danos morais. 4. Atitude da ré que configura a prática de venda casada, pois o consumidor necessita adquirir um outro produto para conseguir usufruir plenamente do seu aparelho celular de alto padrão de consumo, violando o disposto nos, I e V do CDC, art. 39, bem como os deveres de informação e transparência. 5. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar o pedido do autor, em sede de apelo. 6. Manutenção da sentença que se impõe. 7. Desprovimento dos recursos.... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON RIO DAS OSTRAS, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DO PROCON, QUE APONTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA E, PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE SE AFASTA. RECURSO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. PARECER DO PROCON, QUE APUROU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, TÍTULO CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, COM A IMPOSIÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE AUTOMÓVEL PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, COM VALORES, EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. E, EM SUAS PARCELAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39. INCIDÊNCIA TEMA 792 DO STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS, CONTUDO, QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DOS VALORES, TAXAS DE JUROS E CUSTOS EFETIVOS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUANTO À PRATICA DE VENDA CASADA E, ANULAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguro de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Invalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, eis que não comprovada a efetiva prestação deste serviço. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018 (Temas 958 e 972). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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290 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Ausência de interesse de agir. Afastada. Aplicação da teoria da asserção. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Seguro Prestamista. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO -
ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Autora que aponta abusividade nas cobranças - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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300 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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