(DOC. VP 690.4630.7135.4851)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 608 STJ. 2. SENTENÇA DECLAROU ILEGAL A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE REEMBOLSO FEITA PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONDENANDO-A A MANTER O CÁLCULO DE REEMBOLSO CONFORME DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INICIAIS E A AJUSTAR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 3. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CÁLCULO DE REEMBOLSO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O REEMBOLSO DEVE OCORRER CONFORME CRITÉRIOS INICIALMENTE PACTUADOS. CDC, ARTS. 39, V, 51, IV. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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