(DOC. VP 914.9264.9202.2593)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Incidência da Súmula 566/STJ. Validade das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, ressalvadas a abusividade da cobrança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote