51 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de relação de consumo, a restituição simples do valor pago indevidamente independe de prova do erro, por ser corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS majorados. Adoção do valor da causa como base de cálculo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menor que a taxa média praticada em operações da mesma natureza. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Não comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária não comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NA ELEVAÇÃO DE PREÇOS. PANDEMIA DE COVID-19.

Autuação fundada no CDC, art. 39, X. Imputação de abusividade de aumento de preços ao consumidor final no período pandêmico de COVID-19. Levando em consideração o contexto caótico que se instaurou no mundo durante a pandemia, é possível justificar o aumento de preço. Caso concreto em que as margens de lucro se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo, portanto, motivo para a manutenção da autuação. Repasse justificado de aumento do custo do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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54 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- ÔNUS DA PROVA

Aquisição de bem imóvel- Alegação de que a preposta das administradoras prestou informação equivocada, o que foi determinante para a contratação - Dolo- Demonstração - Inexistência - Anulabilidade não reconhecida - Inteligência dos CDC, art. 39 e CDC art. 51: - Tendo sido alegado induzimento à aquisição de cotas de consórcio, mediante falsas promessas, e inexistindo essa comprovação nos autos, inviável o reconhecimento de dolo e consequente anulação do negócio jurídico, com fulcro nos CDC, art. 39 e CDC art. 51. Ainda que não se ignore a possibilidade de dolo de terceiro, para a anulação do negócio jurídico é indispensável que a parte a quem aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento de sua ocorrência (CC, art. 148), o que também não se evidenciou. ... (Continua)

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55 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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56 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGUROS. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de seguros. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido à autora da mesma forma que o valor dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Sucumbência mínima da autora. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com recálculo das parcelas do financiamento e condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem. Determinação de recálculo das parcelas e do IOF. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da autora. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Devolução simples. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro prestamista. Recálculo das parcelas e do IOF. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações e do IOF, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas e do IOF constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido à autora da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência recíproca mantida. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios que não se confundem com o CET do contrato. Parecer contábil juntado pela autora que indica que o réu vem cobrando CET inferior do que o previsto no contrato. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Não comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária não comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - ; ... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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72 - TJSP. *CONTRATO -

Empréstimo Pessoal - Pretensão ao reconhecimento de abusividade da contratação do seguro prestamista não solicitado - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo abusividade do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título, com os mesmos juros do contrato - Insurgência pelo banco - Acolhimento Parcial - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Devolução do indébito com correção pelos juros contratuais - Prática vedada, conforme jurisprudência do STJ, devendo obedecer a taxa legal de 1% a.m. - Precedentes - Sentença reformada no ponto, determinando que o indébito seja devolvido com a incidência de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% desde a citação - Honorários mantidos, ante o acolhimento ínfimo do pedido do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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73 - TJSP. CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como do seguro, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - INOVAÇÃO DE TESE - Recurso não conhecido no que é pertinente a adequação da taxa de juros a taxa média, vez que referida matéria não fez parte do pedido inicial - - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - Cobrança conservada - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de AVALIAÇÃO DE BENS - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Serviço efetivamente prestados - Cobranças conservadas - SEGURO PRESTAMISTA e ASSISTÊNCIA IGS - REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro e da Assistência IGS que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a estes títulos, de forma simples, acrescidos de juros da citação e correção do desembolso - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida, nos termos do acórdão.... (Continua)

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74 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros, com afastamento da capitalização, bem como das tarifas de cadastro, de avaliação, de registro de contrato e dos seguros prestamista e auto - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro de contrato, de avalição de bens e a ilegalidade dos seguros - Insurgência pela financeira-ré - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistência de abusividade nos valores pactuados, que ficam, portanto, conservados - SEGUROS PRESTAMISTA e AUTO vinculados ao contrato, contudo, que se mostram abusivos, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita, que compõem o mesmo grupo econômico do réu - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Valores pagos que deverão ser restituídos à parte autora, acrescido dos consectários insculpidos pela sentença - SUCUMBÊNCIA que fica integralmente carreada à parte autora, considerando seu decaimento maior, observada a gratuidade sob a qual litiga - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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75 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros; das tarifas de avaliação e registro e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente, afastando a cobrança da tarifa de avaliação e o seguro por não comprova a prestação do serviço e por constituir venda casada, respectivamente - Insurgência pelo banco-réu - Descabimento - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço que impede o repasse ao consumidor - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado à consumidora o direito de escolha acerca da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Pleito à aplicação da SELIC, em detrimento dos consectários moratórios legais, que não merece acolhida, porquanto se está diante de divida civil e não tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Seguro prestamista. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição do valor cobrado que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

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78 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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79 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária do trânsito em julgado, bem como o afastamento da condenação pelos danos morais - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa da autora no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por 08 anos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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80 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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81 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Propaganda enganosa. Apartamento entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada quando da contratação. Demonstração de prejuízo em relação a aspectos funcionais e estéticos da habitação. Violação do dever de informação. CDC, art. 39, IV. Precedente da Câmara. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sucumbência recíproca não autoriza compensação da verba honorária. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte

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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a indenização por dano moral, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Amostra grátis, disciplinada pelo parágrafo único do CDC, art. 39, não configurada. Eventual depósito de valores decorrente de fraude não configura amostra grátis. Mantida a compensação de valores, desde que comprovado o crédito em conta de titularidade da autora - 4. Honorários de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para majorar a verba honorária.... (Continua)

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83 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de procedência em parte. 

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84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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85 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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86 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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87 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros por capitalizados e acima da taxa média divulgada do Bacen, bem como das tarifas de cadastro, avaliação, registro e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento apenas da tarifa de registro de contrato - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - CAPITALIZAÇÃO dos juros permitida a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001 que torna lícita sua cobrança - Entendimento sumulado no STJ, ademais, que pressupõe contratação de juros capitalizados quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - TAXA MÉDIA - Juros contratados que não são abusivos - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo, o que não se provou na hipótese - TARIFA DE CADASTRO que teve sua validade assentada pelo STJ, que editou a Súmula 566 - Impossibilidade, portanto, de que seja expurgada do contrato - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A despeito da valide assentada no REsp. repetitivo 1.578.533/SP, não há comprovação da efetiva prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita, que compõe o mesmo grupo econômico do réu - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Ressarcimento imperativo - Valores que deverão ser restituídos à parte autora, acrescido de juros da citação e correção do ajuizamento, sem qualquer interferência no contrato, porquanto somente agora se reconhece a ilegalidade - SUCUMBÊNCIA recíproca, com honorários arbitrados por equidade em R$ 800,00 para cada, observada a gratuidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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88 - TJSP. *CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA -

Embargos à execução reconhecendo que o seguro prestamista atrelado ao contrato de mútuo constituiu venda casada - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado aos embargantes o direito de escolha da seguradora eleita, que integra o mesmo grupo econômico do apelante - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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89 - TJSP. CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade nos juros pactuados, na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem e do seguro prestamista, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - CAPITALIZAÇÃO - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas - Impossibilidade de limitação dos juros a 12% - Súmula 596/STF - Capitalização dos juros permitida a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001 que torna lícita sua cobrança - Existência de ADI que não afasta a presunção de constitucionalidade do dispositivo, que apenas será elidida após seu julgamento - Entendimento do STJ, ademais, que pressupõe contratação de juros capitalizados quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ausência de aviltamento ás taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, inexistindo abusividade a ser declarada - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - Cobrança conservada - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de AVALIAÇÃO DE BENS - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Serviço efetivamente prestados - Cobranças conservadas - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a este título, de forma simples, acrescido de juros da citação e correção do desembolso - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e improvido o recurso da parte ré... (Continua)

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91 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - Ao contrário do alegado pela parte ré apelada, a pretensão da parte autora apelante consiste na declaração de ilicitude e abusividade de cláusulas de contrato bancário firmado com o banco réu para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas e o valor da causa, na espécie, corresponde os encargos impugnados. ... (Continua)

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92 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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93 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

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94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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97 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autora que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Juros - Não há como se acolher a pretensão da recorrente quanto a revisão, visto que inexiste abusividade - Tarifa de Registro de Contrato - Licitude na cobrança e ausência de abusividade, com a comprovação do registro do gravame (fl. 39) - Tarifa de Avaliação do Bem - Laudo que não indica o valor do bem financiado - Abusividade na cobrança, além da ausência de comprovação do pagamento pelo serviço prestado - Seguros - Direcionamento da cliente a Seguradora determinada pelo réu. Abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento dos seguros reconhecida - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Devolução determinada - Repetição do indébito em dobro: Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida- Sentença Parcialmente Reformada - Apelo do Banco desprovido e Parcialmente Provido do autor... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... (Continua)

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99 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Sentença condenou o Banco réu por danos morais com base na Súmula 532/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais fixados na sentença - Cabimento - Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, III) - Danos morais configurados - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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100 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... (Continua)

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