101 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. ... (Continua)

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102 - STJ. Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço - «Sem Parar - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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106 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. APELO DO AUTOR. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que não demonstra a tese autoral. Pedido rejeitado. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. APELO DO RÉU. Seguro. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento acertado. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso do autor e do réu não providos. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança da tarifa de registro do contrato, com a repetição simples dos valores pagos. Insurgência da requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Validade da cobrança. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E IOF de rigor, pois integraram o saldo financiado as quantias referentes à tarifa de registro do contrato e aos seguros, de modo que, extirpadas, reverberam no objeto do negócio e implicam em minoração das contraprestações pactuais e imposto recolhido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois igualitariamente vencidos os litigantes. Sentença reformada, de modo a que reconhecida a abusividade das pactuações securitárias, com a condenação do requerido na devolução simples das quantias recebidas por razão de tais negócios e na obrigação de recálculo das contraprestações pactuais e IOF correlato. Recurso provido em parte.... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Seguro. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito. Declarada a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Ausência de condenação no réu no pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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109 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Natureza contratual. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Ausência de previsão de prazo para conclusão da obra. Inadmissibilidade. CDC, art. 39, XII. Rescisão decretada. Culpa da ré reconhecida. Cabimento da restituição de todas as quantias pagas e de uma só vez. Correção monetária devida desde cada desembolso. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Ação procedente. Recurso desprovido

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110 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do seguro e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. Descabimento. RECURSO DA AUTORA. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelo que versa sobre tema desconexo ao enfrentado nestes autos. Recurso não conhecido (art. 932, III, CPC). RECURSO DO RÉU. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Autora que discriminou as obrigações que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Preliminar afastada. Mérito. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Restituição devida, de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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113 - TJSP. SEGURO -

Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Abusividade contratual - Taxa de registro de Contrato - Atuação do Banco Réu devidamente comprovada - Valor que não se mostra excessivo - Ausência de provas de cobrança exacerbada acima da prática usual do Mercado - Juros remuneratórios - Índices abusivos aplicados - Não configuração - Tese recursal que parte de premissa equivocada - Taxa de avaliação do bem - Banco Réu não demonstra a pertinente prestação dos serviços cobrados - Mera apresentação de extrato de situação cadastral do veículo - Quantia exigida desproporcional - Abusividade e inexigibilidade reconhecidas - Requisitos previstos e aplicados, inclusive, conforme o teor dos Tema repetitivo 958, item «2.3.1. e 2.3.2 do E. STJ - Contrato acessório de seguro - Pacto embutido junto ao Contrato principal - Avença a beneficiar a própria Instituição Financeira - Valor do prêmio abusivo - Venda casada configurada - Inviabilidade - Inteligência do CDC, art. 39, I - Aplicação do Tema repetitivo 972, item «2, do E. STJ - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé específica do Requerido - Devolução simples dos valores pertinente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a abusividade do Contrato acessório de seguro e da cobrança da taxa de avaliação... (Continua)

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115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação solidária do banco e da seguradora à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da seguradora e da instituição financeira. ... (Continua)

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116 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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117 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Sentença parcialmente procedência para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar o réu à restituição simples do quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade (1,54% ao mês), dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação dos serviços prestados somente em relação a avaliação e não quanto ao registro - Devida a devolução da cobrança da tarifa de registro (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Cobrança inadmissível - Proposta de adesão ao seguro que não se deu de forma facultativa, mas sim abusivamente - Em nenhum campo do contrato de financiamento ou da proposta de adesão há qualquer informação de que a não contratação desse seguro não impactaria na obtenção do financiamento - Ausente documento que pudesse demonstrar que ao requerente fora garantida a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse para tal pacto (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a apólice do seguro a comprovar a sua efetiva realização, o que não se confunde com a proposta de adesão - Imposição de aquisição de título de capitalização, que não guarda qualquer relação com financiamento e tampouco com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Operação casada - Caracterização (CDC, art. 39, I) - Recurso da instituição financeira desprovido e acolhido em parte o apelo do autor para condenar a demandada a reembolsar ao requerente, de forma simples, os valores cobrados referentes à tarifa de registro, ao seguro prestamista e título de capitalização, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, a ser apurado na fase de liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação indevida verificada. Comissão de permanência disfarçada que ora fica limitada, segundo orientação sumulada do STJ. Devolução ou compensação de valores que será apurada em regular fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de cumulação indevida da comissão de permanência, de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de seguro. Sucumbência mínima da autora. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples dos valores oriundos da cumulação indevida da comissão de permanência, do seguro e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência que determinou apenas a devolução simples das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além dos seguros. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Preliminares. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados apenas em favor dos advogados do autor. Apelo desprovido... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Declarada a abusividade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem e a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Ausência de condenação no réu na restituição dobrada do indébito. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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122 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO «AUTO -

Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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123 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - EXIGÊNCIA DA CONTRATADA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO FOTOGRÁFICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Contrato que proibia a entrada de maquinas fotográficas no evento e determinava exclusividade do serviço - Obrigatoriedade de compra integral do álbum - Abusividade caracterizada - Violação ao CDC, art. 39 - Direito de escolha dos autores acerca de quantas e quais fotografias desejam adquirir - Valor calculado de acordo com a tabela SEAFESP, conforme previsto em contrato - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a abusividade da exigência do pagamento a título de prêmio de seguro e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado a tal título. Demandada condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelo exclusivo da financeira ré. Com razão em parte. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro estava previamente prevista na cédula de crédito bancário. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência. Observa-se que a autora, em sua petição inicial, formulou pedidos revisionais com relação às taxas de juros remuneratórios e ao seguro prestamista. Nos termos do art. 86, caput do CPC, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, com cada parte arcando com as despesas e custas processuais até aqui já por ela recolhida, além de responderem, mutuamente, pelos honorários do advogado contrário, fixados aqui em 15% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios fixados sobre o montante da causa em razão do baixo valor da condenação e do proveito econômico, observado o entendimento constante no Recurso Especial Repetitivo número 1.877.883/SP. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ CONFERIDA PELA R. SENTENÇA. REPARO DOS DANOS MORAIS MANTIDO NO VALOR ARBITRADO, PELOS FUNDAMENTOS LEVADOS EM CONTA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR MANTIDA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro dos valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a exclusão da devolução dos valores creditados em sua conta. ... (Continua)

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126 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular promovida pelo autor, a determinar a exclusão das cobranças de seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem, com devolução simples dos valores pagos, além de divisão equitativa das custas e honorários. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM O CONTRATADO E A NORMA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais e repetição de indébito". Requer a revisão das taxas de juros do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que exista serviço prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso da parte ré desprovido.

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129 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.

Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC.... (Continua)

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130 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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131 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do C. STJ) - Acertado o afastamento da cobrança - Pleito subsidiário de incidência da taxa Selic sobre o montante a ser devolvido, em substituição aos consectários legais - Descabimento - Taxa não aplicável à atualização dos débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL incidente (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da invalidade do contrato - Devolução do valor descontado em dobro - Devolução dos valores depositados na conta da parte autora, cabendo compensação - Indenização por danos morais em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Reforma da sentença para majorar danos morais para R$7.000,00 - Manutenção da determinação de devolução em dobro - Manutenção da determinação de devolução dos valores depositados na conta da autora - Não devolução levaria a enriquecimento sem causa - Descabimento de aplicação do CDC, art. 39, III no presente caso - Juros da mora da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,88% ao mês, que não se mostra abusiva, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos aos seguros, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde a contratação e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas de sucumbência a cargo da apelante, tendo o apelado decaído em parte mínima do pedido, com suspensão, em virtude dos benefícios da justiça gratuita... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA.

O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização.... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.

Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao CDC, art. 39, IX, sendo, portanto, lícito e regular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Contrato que prevê a necessidade de registro para constituição da garantia. Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança e a demonstrar o efetivo registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Restituição devida, na forma dobrada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Devolução em dobro nos termos da modulação determinada pelo STJ. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Abusividade. Instituição financeira que não comprovou a efetiva contratação do seguro, pois não juntou aos autos o contrato de seguro firmado entre as partes em instrumento em apartado, bem como não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e 1.639.320/SP). Devolução em dobro nos termos da modulação fixada pelo STJ. Recurso provido, com redistribuição das verbas de sucumbência... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as partes, bem como seus encargos, juros, capitalização, comissão etc. Assim, a perícia dependeria de anterior pronunciamento judicial em relação à validade/legalidade ou não do que foi pactuado e assinado entre as partes. Mérito.... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL.

Ajuste garantido por alienação fiduciária. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outra fornecedora, aqui integrante do grupo Santander, ao qual também pertence a Aymoré. CDC, art. 39, I. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios do contrato; ao passo que os seus juros, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir da citação. Art. 405 do CC. Tarifas de registro e de avaliação que, na espécie, além de não exageradas, mostram-se legítimas, porquanto provadas as correlatas medidas. Impositiva restituição dobrada de valores, pois o caso se insere na modulação definida pelo STJ para a espécie, facultada a compensação. Quadro, entretanto, que não implica a readequação compulsória das parcelas do ajuste. Disciplina da sucumbência mantida, mínima a da financeira. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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140 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo - Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS) - Registro de Contrato - ilicitude na cobrança, ante a ausência de comprovação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Tarifa de Avaliação do Bem - Falta de apresentação de Laudo em primeiro grau. Abusividade na cobrança, além da ausência de comprovação do pagamento pelo serviço prestado - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada- Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)

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141 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial procedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada- Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré - Recálculo das prestações determinado - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)

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142 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das cobranças de comissão de permanência, das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro de acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que declarou abusiva a cobrança de seguro determinando a exclusão do valor e recálculo das prestações, bem como vedou a cobrança da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Cobrança de seguro acidentes pessoais que deve mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Além disso, contratação conjunta com o financiamento do veículo, inexistindo qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Afastamento que era mesmo de rigor - Cobrança de comissão de permanência que ocorreu de modo disfarçado - Incidência do disposto na Súmula 472/STJ - Manutenção do decisum, também neste ponto - Questionamento acerca da cobrança de registro de contrato e tarifa de cadastro - Manutenção - Cobrança da tarifa de cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

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143 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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144 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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145 - TJSP. Ação de nulidade de auto de infração e multa. Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, V. Apuração dos fatos realizada em processo administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório. Multa fixada com critério objetivo da quantificação. Ausência de caráter arbitrário ou confiscatório. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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146 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez que expressamente inserida no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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