(DOC. VP 312.0902.5473.8630)

TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática

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