(DOC. VP 382.4659.1954.3676)

TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - EXIGÊNCIA DA CONTRATADA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO FOTOGRÁFICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Contrato que proibia a entrada de maquinas fotográficas no evento e determinava exclusividade do serviço - Obrigatoriedade de compra integral do álbum - Abusividade caracterizada - Violação ao CDC, art. 39 - Direito de escolha dos autores acerca de quantas e quais fotografias desejam adquirir - Valor calculado de acordo com a tabela SEAFESP, conforme previsto em contrato - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentenç

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