(DOC. VP 716.4602.5778.9557)

TJSP. SEGURO -

Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em

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