CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39
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201 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Embora não fosse a hipótese de julgamento liminar da ação, diante da necessidade de desenvolvimento do contraditório e produção de prova documental, no caso, ocorreu a estabilização da demanda, após determinação deste Tribunal para citação do réu, sendo produzida a prova documental pertinente ao deslinde da questão, oportunizando-se às partes o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se a causa madura para julgamento. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 5. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 6. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 7. Seguros automóvel e prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 8. Sentença parcialmente reformada, para que sejam restituídos os valores pertinentes aos prêmios referentes aos «seguros, bem como as parcelas referentes à tarifa de «avaliação do bem, de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Distribuição das verbas sucumbenciais correspondente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compra de telefone celular. Insurgência contra encargos contratados, seguro e danos morais. Determinada apenas a revisão dos juros. contratação do seguro mantida. Alegação de venda casada afastada. Dano moral não configurado. sentença mantida.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para determinar revisão da taxa de juros de financiamento de telefone celular. 2. Recurso da autora insistindo na cobrança indevida de seguro e pedindo majoração da indenização moral, desprovido na parte conhecida. 3. Seguro: Cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e com expressa autorização do consumidor para as cobranças do prêmio. Inocorrência de venda casada. Ausente violação do CDC, art. 39. 4. Dano moral: Pedido de majoração de indenização moral que não foi fixada pela sentença: Recurso não conhecido nesta parte. 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. (REsp . 1.251.331 e 1.255.573/RS). O encargo, no valor de R$ 612,00, representa 2,10% do crédito financiado, de R$ 20.130,03, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ. 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Indébito. Restituição na forma simples. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Indébito. Restituição na forma simples. 5. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. APELAÇÃO.
Reativação de conta em rede social «Instagram". Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto pessoal e extinguiu o feito, impondo os ônus sucumbenciais à autora. Princípio da causalidade. Recurso da autora. Acolhimento. Demanda que teve como causa determinante a ausência de prestação de atendimento adequado ao consumidor. Prática abusiva. CDC, art. 39, II. Falha na prestação do serviço que acarretou a propositura de ação judicial. Requerida que deu causa à ação. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Revisional. Ação improcedente. Seguros. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada, sem alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, apenas para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Pleito de reforma da decisão, para reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, da nulidade da CDA - Não cabimento - Execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA, decorrente de multa administrativa por infração prevista no CDC, art. 39, III, de responsabilidade do Banco Real, instituição financeira sucedida pelo agravante - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Agravante que ajuizou ação anulatória para redução do valor da multa aplicada - Suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu somente 12 (doze) anos depois do ajuizamento da execução fiscal - Embargos à execução opostos pelo agravante que também suspenderam o feito, até seu devido desfecho - Ausência de desídia da agravada em promover o andamento processual que impossibilita seja reconhecida a prescrição intercorrente - Paralisação do processo que decorreu de conduta do próprio agravante ao impugnar o débito executado em autos apartados - Afastamento da prescrição intercorrente - NULIDADE DA CDA - Não há qualquer vício de forma na Certidão de Dívida Ativa - Todos os requisitos necessários dispostos no art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, foram observados - Devida menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres a origem e a natureza da cobrança - Inexistência de qualquer nulidade - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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210 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguros de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cuja prestação de serviço está efetivamente comprovada nos autos por meio do gravame constante do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Invalidade da cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem, cujo serviço não foi comprovado pela ré e nem por quaisquer documentos juntados aos autos. Abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras, configurada a venda casada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Temas 620, 958 e 972. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguros de proteção financeira e de acidente, bem como sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Invalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, cuja prestação de serviço não está efetivamente comprovada nos autos. A ré não se desincumbiu do ônus de provar que foi cumprida a obrigação de registro do gravame junto aos órgãos de trânsito e nem de que providenciou a avaliação do bem às suas expensas. Abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira e seguro de acidentes pessoais, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras, configurada a venda casada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Temas 620, 958 e 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguros de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, conforme precedente qualificado (Tema 620, STJ), bem como das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, cuja prestação de serviço está efetivamente comprovada nos autos, conforme precedente qualificado (Tema 958, STJ). Tarifas devidamente previstas em contrato, não configurada onerosidade excessiva. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Temas 620, 958 e 972. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas cláusulas referentes a tarifas e seguro, e condenando à restituição em dobro. Apelação da parte ré, sustentando a legalidade das cobranças e a improcedência da ação. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de tarifas e seguro; e (ii) a possibilidade de devolução simples dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A parte ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro, tornando incabível a cobrança. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, configurando venda casada, o que ofende a boa-fé objetiva. A restituição deve ser simples em relação às tarifas, mas em dobro quanto ao seguro. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. - STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. - STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.
Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.
Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... ()
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220 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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221 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando para a majoração dos danos morais para R$9.000,00 (nove mil reais) e inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Apelo da associação ré para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade do contrato em razão da adesão do negócio por contato telefônico. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Valor fixado em R$3.000,00. Pretensão da indenização para R$9.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade. Danos Morais readequado para R$5.000,00. Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Autora que decaiu apenas em relação ao valor dos danos morais. Cabimento da inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Súmula 326/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora e Negado Provimento ao recurso do réu
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222 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da ré para reforma integral da r. sentença, alegando legitimidade da contratação, ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros devem incidir do evento danoso, mas não da citação como consta da r. sentença. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu
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223 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar a autora a desfiliação do negócio. Apelo da autora, pugnando pela ilegitimidade da celebração do contrato, inexigibilidade do débito, devolução do indébito em dobro e danos morais no importe de R$20.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link da gravação demonstrando a adesão do negócio. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$20.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso
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224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Se há abusividade da previsão contratual de comissão de permanência para o período de anormalidade cumulada com demais encargos; (ii) Se há ilegalidade na cobrança de tarifa por serviços de terceiros e seguro de proteção financeira; (iii) Distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A comissão de permanência não foi estipulada contratualmente e nem praticada de forma disfarçada, de modo que inexiste a ilegalidade sustentada. 2. O serviço de terceiro foi cobrado de forma abusiva, pois não foi devidamente especificado em contrato e nem se comprovou sua efetiva prestação. 3. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras, configurada a venda casada. 4. A sucumbência deve ser distribuída de forma recíproca, não tendo a ré sucumbido em parte mínima considerada a cumulação dos pedidos. Legislação e Jurisprudência Relevantes citadas: CDC, art. 39, I; STJ, Súmulas 294, 296 e 472; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. STJ, Tema 972. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição em dobro de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) validade da cobrança de seguros de proteção financeira e assistência; (iii) possibilidade de restituição em dobro das quantias pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. 3. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva, considerando precedente do STJ em modulação de efeitos. Legislação e Jurisprudência Relevantes citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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226 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento defesa. Rejeitada. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não verificada. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Súmula 596/STF. Não aplicação do disposto nos arts. 591 c/c 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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227 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 1.2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação dos serviços comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Sentença parcialmente reformada, para revisar o contrato, adotando-se, como taxa dos juros remuneratórios, os percentuais de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, mantida a capitalização convencionada, bem como, para determinar a restituição dos prêmios dos «seguros e da «tarifa de avaliação do bem, de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Desnecessidade de expedição de ofício à OAB/SP. Ausência de indício concreto de fraude para se adotar medida de repressão à litigância predatória. Parte interessada que pode adotar providência junto ao órgão de classe em caso de eventual atuação irregular dos advogados na captação da clientela. Litigância de má-fé não caracterizada. 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Sentença reformada, para determinar a restituição simples das parcelas alusivas ao seguro, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e seguro prestamista; (iii) cabimento da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Violação à dialeticidade recursal e falta de interesse recursal em relação das pretensões genericamente deduzidas pelo apelante e já concedida pela sentença. 2. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 3. Validade da cobrança das tarifas de cadastro diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva 4. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. 5. Devida a repetição simples em relação às cobranças do seguro anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data, ante à aplicação do entendimento firmado em precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos. Inexistente o reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 24 a 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de cláusulas referentes à tarifa de avaliação e de registro do contrato, bem como ao seguro, e condenando a ré à restituição simples de valores pagos a maior. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e seguro e (ii) a possibilidade de devolução simples ou em dobro dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Indevida a tarifa de avaliação e de registro do contrato, ante a ausência de comprovação da prestação dos serviços. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada, o que gera direito à devolução em dobro. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. DANO MORAL -
Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de rescisão contratual, nulidade de cobrança e ressarcimento de valor - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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243 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 2. Falta de interesse recursal. Regularidade da cobrança de tarifas e IOF. Questões discutidas no recurso, mas não abordadas na sentença. Pedido de distribuição igualitária da sucumbência. Questão que se revela prejudicial ao apelante, único beneficiário da condenação às verbas sucumbenciais. Incidência do princípio non reformatio in pejus". 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica, elaborada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar que a assinatura lançada na proposta não proveio do punho da autora. Conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Aplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. Débitos efetuados na conta sem autorização prévia da cliente. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Débitos declarados inexigíveis. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Valor da verba honorária corretamente fixado pelo juízo a quo. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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247 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Onerosidade excessiva. 4. Indébito. Restituição dobrada. 5. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista, de registro e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total, com recálculo das prestações em aberto. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Prescrição ou decadência. Não caracterização. Prescrição decenal no caso concreto (art. 205, CC). Autora, portadora de deficiência visual, que impugna a sua celebração. Banco réu que não comprova a regularidade da avença ou, ainda, que a autora tinha efetiva conhecimento do seu conteúdo e extensão. Réu que requereu o julgamento antecipado da lide, descumprindo o dever de transparência e informação na relação de consumo. Elementos constantes dos autos que outorgam verossimilhança às alegações do consumidor, inclusive pela caracterização de prática abusiva, na forma do CDC, art. 39, IV. Dano moral caracterizado e majorado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido... ()
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249 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 4. Seguro. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Sentença parcialmente reformada, para determinar a restituição do prêmio do «seguro, de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Distribuição proporcional das verbas sucumbenciais, correspondente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). CONTRATAÇÃO DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, condenando o recorrente à devolução simples das parcelas pagas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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